REsp 2175363 - DECISAO

REsp 2175363 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado em razão da irregularidade no comprovante de pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras) e da não regularização do preparo na forma e no montante devido (complementação em dobro), implicando a aplicação da Súmula 187 do STJ e, consequentemente, a deserção do Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RODRIGO RECCHIA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RODRIGO RECCHIA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 comprovante de pagamento com código de barras
  3. 3 deserção do recurso por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão da irregularidade no comprovante de pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras) e da não regularização do preparo na forma e no montante devido (complementação em dobro), implicando a aplicação da Súmula 187 do STJ e, consequentemente, a deserção do Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça