AREsp 2773234 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado (preparo irregular) e a recorrente não sanou o vício no prazo legal, incidindo a Súmula 187, o que acarreta a deserção do recurso; ademais, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANA ALEXANDRE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Custas, Recolhimento Em Dobro, Súmula 187
Direito Processual Civil Processo Civil Preparo Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Custas Recolhimento Em Dobro +1 more

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Parties

ADRIANA ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo regular do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento simples em substituição ao recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, § 4º, CPC
  3. 3 Deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (preparo irregular) e a recorrente não sanou o vício no prazo legal, incidindo a Súmula 187, o que acarreta a deserção do recurso; ademais, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...