AREsp 2739276 - DECISAO

AREsp 2739276 - DECISAO

O Tribunal manteve a deserção e não conheceu do Recurso Especial porque a parte inicialmente juntou apenas comprovante sem a guia de recolhimento e, apesar da intimação para recolher em dobro, efetuou pagamento de forma simples, não suprindo o vício previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC; ademais, o acolhimento da alegação exigiria reexame do acervo fático-probatório, sendo vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: VANESSA NATALI DE OLIVEIRA SILVERIO MACHADO MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção Recursal, Admissibilidade De Recurso, Comprovação De Pagamento
Processo Civil Preparo Deserção Recursal Admissibilidade De Recurso Comprovação De Pagamento

Case Brief

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Parties

VANESSA NATALI DE OLIVEIRA SILVERIO MACHADO MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de comprovante de pagamento sem a respectiva guia de recolhimento comprova o preparo recursal
  2. 2 Efeito do recolhimento em dobro após intimação para suprir a ausência de guia
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC e da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a deserção e não conheceu do Recurso Especial porque a parte inicialmente juntou apenas comprovante sem a guia de recolhimento e, apesar da intimação para recolher em dobro, efetuou pagamento de forma simples, não suprindo o vício previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC; ademais, o acolhimento da alegação exigiria reexame do acervo fático-probatório, sendo vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.