AREsp 2758454 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as agravantes efetuaram o preparo em valor insuficiente, foram intimadas para complementar nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015, e realizaram a complementação de forma intempestiva, configurando a deserção do recurso especial.

Parties: Agravante: SPE JOSÉ HIGINO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.; Agravante: CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics: Preparo, Deserção, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais, Obrigação De Fazer

Processo Civil Direito Civil Preparo Deserção Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Morais Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

SPE JOSÉ HIGINO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 preparo insuficiente e complementação intempestiva
2 reconhecimento da deserção do recurso especial
3 possibilidade de indenização por danos morais em caso de atraso na entrega e baixa de hipoteca (matéria debatida no acórdão originário)

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% do valor da condenação.