AREsp 2770464 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de recolhimento do preparo apresentada de forma regular e por ter sido interposto fora dos prazos legais; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos.
- Parties
- Agravante: RADIO SOCIEDADE RONDONIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RADIO SOCIEDADE RONDONIA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência da guia de recolhimento do preparo no ato de interposição
- 2 irregularidade na regularização do preparo pelo tribunal de origem
- 3 obrigatoriedade de apresentação da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento de forma visível e legível
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de recolhimento do preparo apresentada de forma regular e por ter sido interposto fora dos prazos legais; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment