AREsp 2768899 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, não comprovando o recolhimento e configurando irregularidade no preparo que autoriza a deserção (Súmula 187/STJ); além disso, o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo intempestivo; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: REGES HEINRICHS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Custas, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Custas Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

REGES HEINRICHS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras tornando irregular o preparo
  2. 2 deserção do Recurso Especial por falta de preparo regular
  3. 3 intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, não comprovando o recolhimento e configurando irregularidade no preparo que autoriza a deserção (Súmula 187/STJ); além disso, o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo intempestivo; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se