AREsp 2758090 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado na origem por ter sido protocolada a petição sem a guia de recolhimento, apesar de haver comprovante, e, após determinação de nova intimação para complementar o preparo nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC, a parte deixou o prazo transcorrer in albis; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CLOVES ALEXANDRE DUARTE BATISTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLOVES ALEXANDRE DUARTE BATISTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preparo intempestivo ou irregular do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação das guias de recolhimento preenchidas e comprovantes legíveis para recursos ao STJ
  3. 3 Dever do tribunal a quo de intimar para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado na origem por ter sido protocolada a petição sem a guia de recolhimento, apesar de haver comprovante, e, após determinação de nova intimação para complementar o preparo nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC, a parte deixou o prazo transcorrer in albis; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.