AREsp 2766206 - DECISAO

AREsp 2766206 - DECISAO

O recurso não foi corretamente preparado por erro na indicação do número do processo na guia, o vício não foi sanado pela parte no prazo concedido, configurando deserção nos termos consolidados pela jurisprudência e Súmula 187; adicionalmente, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo intempestivo; por essas razões, não conheço do recurso e determino majoração de honorários, se aplicável.

Parties
Agravante: NILTON PAULO CORREA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Custas Processuais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Custas Processuais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NILTON PAULO CORREA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na guia)
  2. 2 deserção do Recurso Especial
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi corretamente preparado por erro na indicação do número do processo na guia, o vício não foi sanado pela parte no prazo concedido, configurando deserção nos termos consolidados pela jurisprudência e Súmula 187; adicionalmente, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo intempestivo; por essas razões, não conheço do recurso e determino majoração de honorários, se aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.