REsp 2170866 - DECISAO

REsp 2170866 - DECISAO

O recurso não foi considerado devidamente e oportunamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (faltando sequência numérica do código de barras), configurando irregularidade no preparo e ensejando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e do art. 1.007, §4º, do CPC; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ANBAR PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Comprovação De Pagamento
Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Comprovação De Pagamento

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Parties

ANBAR PARTICIPACOES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido das custas (falta da sequência numérica do código de barras)
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi considerado devidamente e oportunamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (faltando sequência numérica do código de barras), configurando irregularidade no preparo e ensejando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e do art. 1.007, §4º, do CPC; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.