AREsp 2767193 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras e a guia indicou erradamente o número do processo na origem; não havendo regularização dentro do prazo e sendo aplicável a Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties: Agravante: VIACAO IGREJINHA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção Do Recurso, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Custas Processuais Direito Processual Preparo Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VIACAO IGREJINHA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação das custas por ausência da sequência numérica do código de barras
2 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU)
3 preclusão consumativa quanto à regularização do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça