REsp 2171220 - DECISAO

REsp 2171220 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e por irregularidade no recolhimento do preparo, não sanadas no prazo, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; quando houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: PROJESUN - PROJETOS E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome
Recurso não conhecido (deserção por falta de preparo)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas
Processo Civil Constitucional Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas

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Parties

PROJESUN - PROJETOS E SERVICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e por irregularidade no recolhimento do preparo, não sanadas no prazo, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; quando houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Recurso não conhecido (deserção por falta de preparo)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...