AREsp 2775467 - DECISAO

AREsp 2775467 - DECISAO

Por haver divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, configurando irregularidade no preparo, e por não ter sido regularizada a representação processual por falta de procuração/cadeia completa, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 187 e 115 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Súmula 187/stj, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Representação Processual Súmula 187/stj Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 divergência entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento (irregularidade no preparo)
  2. 2 ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento (irregularidade na representação)
  3. 3 aplicação das Súmulas 187 e 115 do STJ

Ratio Decidendi

Por haver divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, configurando irregularidade no preparo, e por não ter sido regularizada a representação processual por falta de procuração/cadeia completa, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 187 e 115 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária, na importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça