AREsp 2764380 - DECISAO

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O Recurso Especial foi inadmitido por deserção em razão da ausência da guia de recolhimento das custas no ato do protocolo, não suprida pela parte após intimação para complementação do preparo nos termos do art. 1.007, §2º c/c §4º do CPC; ante a inércia, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, não conhecendo-se do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CESAR LUIZ RODRIGUES TULIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CESAR LUIZ RODRIGUES TULIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de recolhimento das custas no protocolo do Recurso Especial
  2. 2 intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC
  3. 3 deserção do recurso por inobservância do preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi inadmitido por deserção em razão da ausência da guia de recolhimento das custas no ato do protocolo, não suprida pela parte após intimação para complementação do preparo nos termos do art. 1.007, §2º c/c §4º do CPC; ante a inércia, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, não conhecendo-se do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.