RMS 73940 - DECISAO

RMS 73940 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e recolhimento do preparo, e a parte não regularizou dentro do prazo após intimação, operando-se a preclusão; aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, ocorre a deserção, motivo pelo qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DANIEL ALMEIDA DE MORAIS; Recorrente: VANESSA DOS SANTOS IABLANSKI DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Intimação, Preclusão
Direito Constitucional Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Intimação Preclusão

Case Brief

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Parties

DANIEL ALMEIDA DE MORAIS

Recorrente

VANESSA DOS SANTOS IABLANSKI DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso não instruído com guia de custas do STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Preclusão por não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e recolhimento do preparo, e a parte não regularizou dentro do prazo após intimação, operando-se a preclusão; aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, ocorre a deserção, motivo pelo qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.