AREsp 2764303 - DECISAO

AREsp 2764303 - DECISAO

Por falta de comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ e não tendo a parte sanado a irregularidade do preparo após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do Recurso Especial; consequentemente, não se conhece do recurso, determinando-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observado o disposto nos §§2º e 3º daquele dispositivo.

Parties
Recorrente: VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso; ocorrência de deserção do Recurso Especial por falta de preparo.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 Não regularização do preparo após intimação, configurando deserção

Ratio Decidendi

Por falta de comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ e não tendo a parte sanado a irregularidade do preparo após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do Recurso Especial; consequentemente, não se conhece do recurso, determinando-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observado o disposto nos §§2º e 3º daquele dispositivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso; ocorrência de deserção do Recurso Especial por falta de preparo.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Declaro a deserção do Recurso Especial por falta de preparo