AREsp 2773420 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento correto das custas locais (uso de guia diversa direcionada ao FUNREJUS em vez de FUNJUS), não tendo sido regularizado após intimação; incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, por consequência, no não conhecimento do recurso conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se ainda majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JANE BARROS RABELO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Locais Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JANE BARROS RABELO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não recolhimento adequado do preparo/custas locais
  2. 2 utilização de guia indevida para recolhimento (FUNREJUS em vez de FUNJUS)
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento correto das custas locais (uso de guia diversa direcionada ao FUNREJUS em vez de FUNJUS), não tendo sido regularizado após intimação; incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, por consequência, no não conhecimento do recurso conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se ainda majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Decreta-se a deserção do recurso por falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.