AREsp 2775252 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi oportunamente preparado porque o comprovante de pagamento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras exigida para verificar o efetivo recolhimento; por jurisprudência consolidada e em observância à Súmula 187 do STJ, tal irregularidade acarreta a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, determinando ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ASIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

ASIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo do Recurso Especial pela ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 Aplicação da deserção por ausência de preparo (Súmula 187 do STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi oportunamente preparado porque o comprovante de pagamento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras exigida para verificar o efetivo recolhimento; por jurisprudência consolidada e em observância à Súmula 187 do STJ, tal irregularidade acarreta a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, determinando ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial).

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Declarar a deserção do Recurso Especial por falta de preparo.