AREsp 2556033 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não juntaram, no ato da interposição do recurso especial, a guia de recolhimento preenchida corretamente com o respectivo comprovante de pagamento, incidindo a Súmula nº 187/STJ e caracterizando a deserção do recurso.

Parties
Agravante: EGLE REGINA ROMANO MOLINERO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Guia De Recolhimento, Comprovação De Pagamento, Súmula Nº 187/stj
Processo Civil Preparo Deserção Guia De Recolhimento Comprovação De Pagamento Súmula Nº 187/stj

Case Brief

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Parties

EGLE REGINA ROMANO MOLINERO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 preenchimento correto da guia de recolhimento
  3. 3 incidência da Súmula nº 187/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não juntaram, no ato da interposição do recurso especial, a guia de recolhimento preenchida corretamente com o respectivo comprovante de pagamento, incidindo a Súmula nº 187/STJ e caracterizando a deserção do recurso.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção.