AREsp 2744641 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado em razão do comprovante de pagamento ilegível e da irregularidade no recolhimento do preparo, a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso e, por conseguinte, o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; havendo fixação prévia de honorários, determinada majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BSPE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BSPE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de pagamento ilegível que impede verificação do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 impossibilidade de sanar o vício no prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão do comprovante de pagamento ilegível e da irregularidade no recolhimento do preparo, a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso e, por conseguinte, o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; havendo fixação prévia de honorários, determinada majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.