REsp 2175190 - DECISAO

REsp 2175190 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência/irregularidade no pagamento das custas e do preparo, tendo a parte, apesar de intimada, não realizado o recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, § 4º do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ.

Parties
Recorrente: HELIO DE FREITAS AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 187

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HELIO DE FREITAS AMORIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento das custas do STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Não realização do recolhimento em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência/irregularidade no pagamento das custas e do preparo, tendo a parte, apesar de intimada, não realizado o recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, § 4º do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...