AREsp 2766176 - DECISAO

AREsp 2766176 - DECISAO

O comprovante de pagamento juntado não apresentou a sequência numérica do código de barras, impossibilitando a comprovação do efetivo recolhimento da GRU; constatada irregularidade no preparo e não sanado o vício no prazo, com petição de regularização protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RICARDO ESCANOELA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Comprovante De Pagamento, GRU, Regularização Do Preparo
Processo Civil Preparo Deserção Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Comprovante De Pagamento GRU +1 more

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Parties

RICARDO ESCANOELA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 comprovante de pagamento da GRU
  3. 3 deserção por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

O comprovante de pagamento juntado não apresentou a sequência numérica do código de barras, impossibilitando a comprovação do efetivo recolhimento da GRU; constatada irregularidade no preparo e não sanado o vício no prazo, com petição de regularização protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Publique-se.