REsp 2171646 - DECISAO

REsp 2171646 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas, não sanada no prazo após intimação, estando-se diante de preparo irregular; incide a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso é desertado, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ procede-se ao não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: TUBOAÇOS DA AMAZÔNIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Preparo)
Outcome
Não conheço do recurso por deserção em razão de preparo irregular.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

TUBOAÇOS DA AMAZÔNIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Preparo)

Legal Issues

  1. 1 protocolização de Recurso Especial sem guia de recolhimento das custas
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para sanar vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas, não sanada no prazo após intimação, estando-se diante de preparo irregular; incide a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso é desertado, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ procede-se ao não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção em razão de preparo irregular.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.