AREsp 2766182 - DECISAO

AREsp 2766182 - DECISAO

A petição do Recurso Especial foi protocolada sem comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras), configurando irregularidade no preparo; a parte foi intimada e não sanou o vício; aplica-se a Súmula 187 do STJ, impondo-se a deserção do recurso e o não conhecimento; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: REGINA LUCIA FONSECA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

REGINA LUCIA FONSECA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular por ausência de comprovante de pagamento contendo sequência numérica do código de barras
  2. 2 deserção do recurso especial por falta de preparo válido
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

A petição do Recurso Especial foi protocolada sem comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras), configurando irregularidade no preparo; a parte foi intimada e não sanou o vício; aplica-se a Súmula 187 do STJ, impondo-se a deserção do recurso e o não conhecimento; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial.