AREsp 2766742 - DECISAO

AREsp 2766742 - DECISAO

Houve irregularidade no preparo em razão da divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento; a parte, regularmente intimada nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, não regularizou a falha, limitando-se a alegar equívoco na juntada, de modo que o Recurso Especial é deserto e não se conhece do recurso, aplicando-se a súmula 187 e determinando-se, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: M.C.B. QUIMICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Intimação, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Intimação Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

M.C.B. QUIMICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Divergência entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento ensejando irregularidade no preparo
  2. 2 Momento da comprovação do recolhimento das custas (prova do pagamento) como elemento decisivo para admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de regularização após intimação nos termos do art. 1.007 do CPC e consequências da inércia

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no preparo em razão da divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento; a parte, regularmente intimada nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, não regularizou a falha, limitando-se a alegar equívoco na juntada, de modo que o Recurso Especial é deserto e não se conhece do recurso, aplicando-se a súmula 187 e determinando-se, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.