REsp 2172812 - DECISAO

REsp 2172812 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de irregularidade no preparo: o comprovante de pagamento juntado não apresentava a sequência numérica do código de barras, impedindo a verificação da quitação; tendo sido intimada para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; consequentemente, determina-se a deserção do recurso e a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: FLAVIA SIMONE IORIO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratu Dade Da Justiça, Recolhimento De Custas, Guia De Recolhimento (gru)
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratu Dade Da Justiça Recolhimento De Custas Guia De Recolhimento (gru)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLAVIA SIMONE IORIO MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (falta da sequência numérica do código de barras)
  2. 2 irregularidade do preparo do recurso especial
  3. 3 inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de irregularidade no preparo: o comprovante de pagamento juntado não apresentava a sequência numérica do código de barras, impedindo a verificação da quitação; tendo sido intimada para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; consequentemente, determina-se a deserção do recurso e a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial por deserção
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça