AREsp 2756088 - DECISAO

AREsp 2756088 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado, uma vez que o comprovante de pagamento não apresentou a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo e acarretando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, estando preclusa a regularização, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: GABRIELLA SILVA ABRANTES CAIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIELLA SILVA ABRANTES CAIRO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido das custas do STJ por falta da sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no preparo e consequente deserção do Recurso Especial
  3. 3 preclusão para regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado, uma vez que o comprovante de pagamento não apresentou a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo e acarretando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, estando preclusa a regularização, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial em razão de preparo irregular.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...