AREsp 2766959 - DECISAO

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Não se conhece do recurso por deserção, pois a recorrente juntou apenas o comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante do efetivo pagamento, sendo exigida a juntada do comprovante de recolhimento nos termos da Lei n. 11.636/2007 e precedentes do STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HELOISA HELENA WALGER DE CAMARGO LIMA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

HELOISA HELENA WALGER DE CAMARGO LIMA FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o pagamento efetivo
  2. 2 deserção do recurso por ausência de juntada do comprovante de recolhimento do preparo
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso por deserção, pois a recorrente juntou apenas o comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante do efetivo pagamento, sendo exigida a juntada do comprovante de recolhimento nos termos da Lei n. 11.636/2007 e precedentes do STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.