AREsp 2758862 - DECISAO

O Recurso Especial foi considerado deserto por não ter sido devidamente preparado no ato de sua interposição, não havendo regularização válida em razão de irregularidade no recolhimento e de preclusão consumativa, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos.

Parties: Agravante: MILTON VASCONCELOS DE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso por deserção (inobservância do preparo).
Legal Topics: Preparo, Deserção, Preclusão Consumativa, Recolhimento De Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MILTON VASCONCELOS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 insuficiência do preparo no ato de interposição do Recurso Especial
2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
3 impossibilidade de regularização por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção (inobservância do preparo).

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.