AREsp 2766703 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi regularmente preparado, pois o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, impedindo a comprovação do recolhimento; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROGERIO SILVERIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187 Do STJ, Gratuidade Da Justiça, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, RISTJ
Processo Civil Custas Processuais Honorários Advocatícios Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187 Do STJ Gratuidade Da Justiça +2 more

Case Brief

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Parties

ROGERIO SILVERIO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento válido do preparo por falta da sequência numérica do código de barras
  2. 2 Aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção em virtude de preparo irregular e não saneamento no prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado, pois o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, impedindo a comprovação do recolhimento; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...