AREsp 2773828 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão de o comprovante de pagamento juntado não conter a sequência numérica do código de barras, o que impede a comprovação do efetivo recolhimento; não houve regularização válida do preparo nem recolhimento em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, se aplicável, a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do Recurso Especial
  2. 2 validade do comprovante de pagamento e exigência de sequência numérica do código de barras
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por deserção (Súmula 187 do STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão de o comprovante de pagamento juntado não conter a sequência numérica do código de barras, o que impede a comprovação do efetivo recolhimento; não houve regularização válida do preparo nem recolhimento em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, se aplicável, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...