AREsp 2772445 - DECISAO

AREsp 2772445 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão de preparo irregular, vez que faltou comprovante válido de pagamento da guia (ausência da sequência numérica do código de barras), nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DULCINEIA COSTA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

DULCINEIA COSTA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo do Recurso Especial
  2. 2 Validade do comprovante de pagamento da guia de custas (sequência numérica do código de barras)
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e jurisprudência sobre deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão de preparo irregular, vez que faltou comprovante válido de pagamento da guia (ausência da sequência numérica do código de barras), nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.