AREsp 2778495 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante e irregularidade no recolhimento do preparo), a parte não regularizou dentro do prazo legal após intimação, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ, o que implica a deserção e o não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON CARLOS ZANELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Recurso Especial Inadmitido / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Súmula 187/stj
Processo Civil Recursos Especial E Regimento Interno Do STJ Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

ANDERSON CARLOS ZANELLA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Recurso Especial Inadmitido / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de guia de custas e comprovante de pagamento para interposição do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no tribunal de origem
  3. 3 intimação para regularização não atendida no prazo legal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante e irregularidade no recolhimento do preparo), a parte não regularizou dentro do prazo legal após intimação, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ, o que implica a deserção e o não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Declarar a deserção do recurso com fundamento na Súmula n. 187 do STJ