REsp 2173883 - DECISAO

REsp 2173883 - DECISAO

Houve divergência entre o número do código de barras da guia de preparo e seu comprovante de pagamento, constatando-se irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, configurando deserção do recurso; por consequência, não se conhece do Recurso Especial e determina-se a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no preparo que enseja deserção
  3. 3 majoração de honorários em razão da deserção

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o número do código de barras da guia de preparo e seu comprovante de pagamento, constatando-se irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, configurando deserção do recurso; por consequência, não se conhece do Recurso Especial e determina-se a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por irregularidade no preparo
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º quando aplicáveis