AREsp 2764590 - DECISAO

AREsp 2764590 - DECISAO

O recorrente não comprovou o recolhimento do preparo, tendo juntado apenas o comprovante de agendamento, documento que não representa quitação; pela Lei n.11.636/2007 e a jurisprudência do STJ, o preparo é requisito de admissibilidade e, não havendo saneamento do vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova pagamento
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo
  3. 3 maioração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recorrente não comprovou o recolhimento do preparo, tendo juntado apenas o comprovante de agendamento, documento que não representa quitação; pela Lei n.11.636/2007 e a jurisprudência do STJ, o preparo é requisito de admissibilidade e, não havendo saneamento do vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
  • Publique-se.