AREsp 2772255 - DECISAO

AREsp 2772255 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente apenas juntou comprovante de agendamento do preparo, não comprovando o pagamento efetivo; nos termos da Lei n. 11.636/2007 (art. 10, parágrafo único) e da Súmula n. 187 do STJ, a ausência do comprovante de recolhimento do preparo implica deserção do Recurso Especial; determinado, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO BRANDAO NAVARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissibilidade Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

CARLOS ALBERTO BRANDAO NAVARINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 inadequação do comprovante de agendamento como prova de quitação
  3. 3 aplicação da Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente apenas juntou comprovante de agendamento do preparo, não comprovando o pagamento efetivo; nos termos da Lei n. 11.636/2007 (art. 10, parágrafo único) e da Súmula n. 187 do STJ, a ausência do comprovante de recolhimento do preparo implica deserção do Recurso Especial; determinado, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se