REsp 2171997 - DECISAO

REsp 2171997 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ e o respectivo comprovante, não houve comprovação da gratuidade da justiça, faltou procuração ou cadeia de substabelecimento e a parte não sanou as irregularidades quando intimada, sendo aplicáveis as Súmulas 187 e 115 do STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: IDALINA GALDINO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IDALINA GALDINO XAVIER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 mera alegação de gratuidade insuficiente, exigindo comprovação
  3. 3 falta de procuração ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ e o respectivo comprovante, não houve comprovação da gratuidade da justiça, faltou procuração ou cadeia de substabelecimento e a parte não sanou as irregularidades quando intimada, sendo aplicáveis as Súmulas 187 e 115 do STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.