AREsp 2772460 - DECISAO

AREsp 2772460 - DECISAO

O recurso especial não foi preparado de forma válida porque o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, o que configura irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e consequente não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: PROMED - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PROMED - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deserção
  3. 3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi preparado de forma válida porque o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, o que configura irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e consequente não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...