AREsp 2775895 - DECISAO

AREsp 2775895 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento (apresentado apenas o comprovante), configurando deserção segundo a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 187, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDERSON CONFORTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Recurso Especial

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Parties

ANDERSON CONFORTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 ausência de guia de recolhimento apesar de juntado comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento (apresentado apenas o comprovante), configurando deserção segundo a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 187, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo adequado
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º