AREsp 2762869 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, não comprovando o efetivo recolhimento; a parte, intimada para sanar o vício, não regularizou e a tentativa posterior de juntar documentos encontra óbice na preclusão consumativa, de modo que incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: GROUP SOFTWARE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

GROUP SOFTWARE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo e do comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso por irregularidade no preparo (falta de código de barras)
  3. 3 preclusão consumativa quanto à tentativa de regularização posterior

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, não comprovando o efetivo recolhimento; a parte, intimada para sanar o vício, não regularizou e a tentativa posterior de juntar documentos encontra óbice na preclusão consumativa, de modo que incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça