AREsp 2764546 - DECISAO

AREsp 2764546 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas do STJ nem prepar ado conforme a Resolução do STJ (recolhimento via GRU Cobrança), tendo sido efetuado o pagamento por meio de GRU Simples após o prazo em que tal modalidade poderia ser aceita; por isso incide a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, razão pela qual não se conhece do recurso, aplicando-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FERREIRA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão/deserção)
Outcome
Recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Resolução Do STJ Sobre GRU Cobrança
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Parties

FERREIRA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão/deserção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial em razão do preparo e recolhimento de custas em guia diversa da prevista pela Resolução do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de preparo irregular
  3. 3 Possibilidade de aplicação de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas do STJ nem prepar ado conforme a Resolução do STJ (recolhimento via GRU Cobrança), tendo sido efetuado o pagamento por meio de GRU Simples após o prazo em que tal modalidade poderia ser aceita; por isso incide a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, razão pela qual não se conhece do recurso, aplicando-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º