AREsp 2760708 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, tendo em vista que o comprovante de pagamento juntado não continha a sequência numérica do código de barras apta a demonstrar o efetivo recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: OSVALDO COUTINHO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
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Parties

OSVALDO COUTINHO FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento apto a comprovar o preparo
  2. 2 falta da sequência numérica do código de barras na guia de recolhimento
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, tendo em vista que o comprovante de pagamento juntado não continha a sequência numérica do código de barras apta a demonstrar o efetivo recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Deserção do Recurso Especial em razão de preparo irregular, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.