REsp 2175374 - DECISAO

REsp 2175374 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou comprovante de pagamento apto a demonstrar a quitação do preparo (ausência da sequência numérica do código de barras), não sanando o vício no prazo após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCINE MARGARIDA DOS SANTOS YAMAMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FRANCINE MARGARIDA DOS SANTOS YAMAMURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo contendo sequência numérica do código de barras
  2. 2 deserção do recurso por preparo irregular
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou comprovante de pagamento apto a demonstrar a quitação do preparo (ausência da sequência numérica do código de barras), não sanando o vício no prazo após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial por ausência de comprovante de pagamento válido (sequência numérica do código de barras) e por não ter sido sanado o vício no prazo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça