REsp 2174690 - DECISAO

REsp 2174690 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por falta de guia de custas e comprovante de pagamento e não houve saneamento após intimação, de modo que incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do Recurso Especial e o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários se já fixados, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: SULAMERICANA INDUSTRIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (falta De Preparo)
Outcome
Não conheço do recurso por deserção (falta de preparo).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Custas, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Recurso Especial Honorários Advocatícios Custas Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SULAMERICANA INDUSTRIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício no prazo
  3. 3 aplicação da Súmula 187/STJ acarretando deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por falta de guia de custas e comprovante de pagamento e não houve saneamento após intimação, de modo que incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do Recurso Especial e o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários se já fixados, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção (falta de preparo).

Orders

  • Deserto o Recurso Especial por ausência de preparo.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.