AREsp 2759390 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo e a parte, intimada, não sanou o vício; aplica-se a Súmula 187 do STJ, caracterizando deserção do recurso, pelo que não se conhece do recurso. Determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo (guia de custas e comprovante)
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por não suprimento do vício no prazo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo e a parte, intimada, não sanou o vício; aplica-se a Súmula 187 do STJ, caracterizando deserção do recurso, pelo que não se conhece do recurso. Determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.