AREsp 2760529 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque o preparo foi recolhido em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo de origem na GRU), a irregularidade não foi sanada após intimação, o que caracteriza deserção conforme jurisprudência consolidada e Súmula 187 do STJ; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração de honorários de 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 recolhimento de custas com indicação errônea do número do processo de origem na guia (GRU)
  2. 2 inexistência de saneamento do vício após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de preparo irregular

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o preparo foi recolhido em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo de origem na GRU), a irregularidade não foi sanada após intimação, o que caracteriza deserção conforme jurisprudência consolidada e Súmula 187 do STJ; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração de honorários de 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...