AREsp 2762935 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no STJ, e, apesar da intimação para regularização prevista no art. 1.007, §§ 2 e 4, do CPC, a parte deixou o prazo transcorrer in albis; assim, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o recurso é deserto, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinacao de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas, Intimação Para Regularização
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Intimação Para Regularização

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Parties

TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não preparado tempestiva e devidamente
  2. 2 Aplicação do art. 1.007, §§ 2 e 4, do CPC quanto à intimação para recolhimento em dobro
  3. 3 Incidência da Súmula n. 187 do STJ sobre deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no STJ, e, apesar da intimação para regularização prevista no art. 1.007, §§ 2 e 4, do CPC, a parte deixou o prazo transcorrer in albis; assim, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o recurso é deserto, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinacao de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.