REsp 2175546 - DECISAO

Verificada irregularidade no recolhimento do preparo em razão da indicação errônea do número do processo de origem na GRU, não sanada no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ e os precedentes citados, resultando na deserção do Recurso Especial e, por conseguinte, no não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: PATRÍCIA BREGALDA LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal

Direito Processual Civil Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA BREGALDA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do número do processo de origem na GRU
2 efeito da irregularidade quanto à deserção do recurso
3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios perante a deserção recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça