AREsp 2765410 - DECISAO

AREsp 2765410 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado por ausência da guia de recolhimento e por irregularidade no preparo (faltou complementação em dobro prevista no art. 1.007, § 4º do CPC), sendo aplicável a Súmula n. 187 do STJ, o que resulta na deserção do recurso, impedindo o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MINEIA PELLEGRINI DO ROSARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Inadmissão
Processo Civil Preparo Custas Deserção Recurso Especial Honorários Advocatícios Inadmissão

Case Brief

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Parties

MINEIA PELLEGRINI DO ROSARIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de recolhimento de custas na petição do recurso
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Obrigatoriedade de complementação do preparo em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado por ausência da guia de recolhimento e por irregularidade no preparo (faltou complementação em dobro prevista no art. 1.007, § 4º do CPC), sendo aplicável a Súmula n. 187 do STJ, o que resulta na deserção do recurso, impedindo o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos