AREsp 2763812 - DECISAO

AREsp 2763812 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado porque o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, não tendo sido sanado o vício dentro do prazo após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS ANGELI MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUIZ CARLOS ANGELI MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 Deserção do recurso especial por não recolhimento oportuno do preparo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em decorrência de deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado porque o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, não tendo sido sanado o vício dentro do prazo após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.