AREsp 2763549 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi preparado devida e oportunamente, pois as custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça não foram recolhidas (foi pago apenas preparo ao Tribunal de Justiça de Pernambuco); em razão dessa insuficiência de preparo aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando-se a deserção do recurso, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, quando houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CENTRO DE ACADEMIA PROGRESSO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENTRO DE ACADEMIA PROGRESSO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo do Recurso Especial
  2. 2 recolhimento irregular do preparo perante o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ acarretando deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi preparado devida e oportunamente, pois as custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça não foram recolhidas (foi pago apenas preparo ao Tribunal de Justiça de Pernambuco); em razão dessa insuficiência de preparo aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando-se a deserção do recurso, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, quando houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC